Contrato de compra e venda de imóvel: o que conferir antes de assinar
A propriedade só passa com o registro, não com o contrato. Veja o limite do art. 108 do Código Civil, a leitura da matrícula e as certidões a pedir.
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Direito explicado com clareza.
Comentários e análises sobre decisões e mudanças no direito, escritos em linguagem clara por Paulo de Tarso Giolo Filho, OAB/GO 44.630.
Usucapião: prazos e requisitos de cada modalidade
O prazo da usucapião vai de 2 a 15 anos conforme a modalidade. Veja requisitos, artigos do Código Civil, o que não se usucape e o pedido em cartório.
Testamento no Brasil: tipos, o que pode dispor, custo e como fazer
Testamento dispõe de metade dos bens quando há herdeiro necessário (CC, art. 1.789). Veja as três formas, testemunhas, custo em Goiás em 2026 e a CENSEC.
Divórcio em cartório ou na Justiça: requisitos, custo e prazo
O divórcio em cartório cabe com acordo e advogado, e até com filho menor se guarda e alimentos já foram decididos em juízo. Veja requisitos, custo e prazo.
ITBI: quem paga, como calcular e quanto custa em Goiás
O ITBI é municipal e quem paga é o comprador. Veja a alíquota de 2% em Goiânia, como calcular, a base de cálculo no Tema 1.113 do STJ e os prazos.
ITCD em Goiás: quem paga, qual a alíquota e qual o prazo
O ITCD em Goiás incide sobre herança e doação, com alíquotas de 2% a 8% por faixa. Veja quem paga, como calcular, o prazo de declaração e a multa por atraso.
Advogado criminalista em Goiânia: quando procurar defesa
Quando procurar defesa criminal em Goiânia, o que o advogado faz no inquérito, no processo e na execução, e os prazos previstos no CPP.
Dívida ativa em Goiás: o que é, como consultar e regularizar
Entenda o que é dívida ativa em Goiás, como consultar débitos na Secretaria da Economia e na PGE-GO, como regularizar e o que acontece se ignorar.
Inventário extrajudicial: quando dá para fazer em cartório?
O inventário extrajudicial é feito em cartório quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha. Veja requisitos, prazos e o que impede.
Execução fiscal: o que fazer ao ser citado e quais defesas
Execução fiscal é a cobrança judicial da dívida ativa. Veja o prazo de 5 dias após a citação, os 30 dias para embargos e o que é exceção de pré-executividade.
Usucapião rural: requisitos, prazos e limite de área
Entenda os requisitos da usucapião rural, o prazo de 5 anos, o limite de 50 hectares e como funciona o pedido pela via extrajudicial.
Como é calculada a pensão alimentícia e o que fazer se não é paga
O valor da pensão alimentícia vem do binômio necessidade e possibilidade (art. 1.694 do Código Civil). Entenda o cálculo e o que fazer quando não é paga.
Preso em flagrante: o que fazer nas primeiras horas
Foi preso em flagrante? Veja o que fazer nas primeiras horas, os direitos garantidos, os prazos de 24 horas do CPP e como funciona a audiência de custódia.
Negativação indevida: o que fazer e o que diz a Súmula 385
Negativação indevida: como conferir o registro, pedir a baixa, reunir prova e entender o que a Súmula 385 do STJ muda no pedido de dano moral.
Certidão negativa de débitos em Goiás: para que serve e o que fazer
Certidão negativa de débitos em Goiás: para que serve, a diferença para a positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN) e o que fazer se for negada.
Guarda compartilhada: como funciona e o que ela não é
Guarda compartilhada é a regra no Código Civil desde 2014. Entenda o que ela significa, como fica a convivência e por que não elimina a pensão.
Habeas corpus: o que é, quando cabe e quem pode pedir
Habeas corpus protege a liberdade de ir e vir contra prisão ilegal. Veja o que é, quando cabe, quem pode impetrar e o que ele não resolve.
Como cobrar cliente que não paga: prazos e caminhos legais
Cliente não pagou? Veja os caminhos de cobrança extrajudicial e judicial, os prazos de prescrição de cada título e quais documentos guardar.
CAR, Cadastro Ambiental Rural: quem precisa se inscrever?
O CAR é obrigatório para todo imóvel rural e não tem prazo final de inscrição. Veja quem precisa, como fica a reserva legal e o que muda sem o cadastro.
Quanto custa um inventário? O que entra na conta em 2026
O custo de um inventário soma quatro itens: imposto, custas ou emolumentos, certidões e honorários. Veja como cada parcela é calculada e o que muda em Goiás.
Prisão preventiva: quando pode ser decretada e por quanto tempo
A prisão preventiva exige prova do crime, indício de autoria e perigo concreto. Veja os requisitos do CPP, a revisão a cada 90 dias e como pedir a revogação.
Danos morais: quando cabe indenização e como o valor é fixado
Dano moral exige lesão a direito da personalidade, não mero aborrecimento. Veja a base legal, o prazo para agir e como o juiz arbitra o valor.
Planejamento tributário: o que é legítimo e onde está a linha
Planejamento tributário legítimo, elisão e evasão fiscal: o que a lei permite, o que o Fisco pode desconsiderar e onde está a linha, com base no CTN.
União estável: o que caracteriza e como se prova
União estável exige convivência pública, contínua, duradoura e intenção de constituir família. Veja como se prova e o que separa do namoro longo.
Audiência de custódia: o que acontece e quais as saídas
A audiência de custódia ocorre em até 24 horas após a prisão. Entenda o que o juiz analisa, o prazo do art. 310 do CPP e as três saídas possíveis.
Acordo de sócios: as cláusulas que evitam conflito societário
O acordo de sócios organiza saída, preferência, impasse, administração e sucessão na empresa. Veja as cláusulas essenciais e a base legal no Código Civil.
Contrato de arrendamento rural: o que observar antes de assinar
O arrendamento rural segue o Estatuto da Terra e o Decreto 59.566/1966: prazos mínimos, preço em dinheiro, preferência do arrendatário e cláusulas de risco.
Holding familiar vale a pena? Quando faz sentido e quando não
Holding familiar organiza o patrimônio e a sucessão da família, mas nem sempre compensa. Veja quando faz sentido, o que muda em ITBI, ITCD e imposto de renda.
Distrato: como encerrar um contrato sem deixar passivo
Distrato é o acordo que encerra um contrato antes do prazo. Veja a forma exigida pelo artigo 472 do Código Civil e o que a quitação precisa dizer.
Apostila de Haia: para que serve e quando é necessária
A apostila de Haia certifica a assinatura e o cargo de quem assinou um documento público e dispensa a legalização consular em 130 países.
Registro de candidatura: o que checar antes do pedido
O pedido de registro de candidatura vai até as 19h de 15 de agosto do ano eleitoral. Veja o que conferir antes e as causas comuns de indeferimento.
Recuperação judicial não garante salvação: falências depois da RJ quase triplicam em 2026
No primeiro trimestre de 2026, 29% das empresas que concluíram a recuperação judicial faliram mesmo assim. Veja o que mudou e o que observar.
STJ vai decidir se penas por roubo majorado podem somar em cascata
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STF pode mudar as regras do ITBI para quem usa imóveis para abrir ou capitalizar empresa
O STF julga o Tema 1.348 e a imunidade de ITBI quando um imóvel entra no capital social da empresa. Veja o que está em jogo para holdings e famílias.
Filho, noivado e convivência: quando o namoro vira união estável?
O STJ afastou a união estável em um relacionamento com filho e noivado e reconheceu namoro qualificado. Veja os critérios do artigo 1.723 do Código Civil.
STF amplia o alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha
O STF decidiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam violência de gênero sem relação doméstica ou familiar. Veja o que muda e como pedir.