Dívida ativa em Goiás: o que é, como consultar e regularizar

Dívida ativa é o registro oficial de um débito vencido e não pago a um órgão público, feito depois que o prazo de pagamento se esgota e a Fazenda inscreve o valor em livro próprio. Em Goiás, a consulta de débitos estaduais é feita nos canais da Secretaria de Estado da Economia, que administra ICMS, IPVA e ITCD, e da Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela dívida não tributária, e a regularização acontece por pagamento à vista, parcelamento ou transação. A inscrição cria um título com presunção de certeza e liquidez (artigo 204 do Código Tributário Nacional, o CTN), que abre caminho para protesto em cartório e execução fiscal.

O que é dívida ativa e o que muda depois da inscrição

Dívida ativa é o conjunto de créditos que o poder público já apurou como certos e líquidos e ainda não recebeu. A definição está no artigo 39 da Lei 4.320/1964 e, nos tributos, nos artigos 201 a 204 do CTN. A tributária vem de tributos e multas tributárias; a não tributária, de outros créditos, como multas administrativas e valores de contrato.

Depois da inscrição, a Fazenda emite a Certidão de Dívida Ativa (CDA), título que instrui a execução fiscal, o processo de cobrança judicial regido pela Lei 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal. O artigo 2º, parágrafo 5º, lista o que a CDA precisa conter:

• nome e domicílio do devedor e dos corresponsáveis;
• valor originário e a forma de cálculo de juros, multa e correção;
• origem, natureza e fundamento legal da dívida;
• data e número da inscrição no livro de dívida ativa;
• número do processo administrativo ou do auto de infração de origem.

A falta de qualquer desses elementos pode gerar nulidade, conforme o artigo 203 do CTN, cabendo à Fazenda corrigir o erro até a decisão de primeira instância, com devolução do prazo de defesa.

Como consultar dívida ativa em Goiás

A consulta depende de qual ente é o credor. ICMS, IPVA e ITCD são estaduais; IPTU, ISS e ITBI, municipais; contribuição previdenciária e imposto de renda, federais. O mesmo CPF ou CNPJ pode estar limpo em um e inscrito em outro.

1. Para débitos estaduais tributários, acesse o portal da Secretaria de Estado da Economia de Goiás e procure os serviços de dívida ativa e de emissão de certidão, com consulta por CPF ou CNPJ.
2. Para dívida ativa não tributária do Estado, use o serviço de certidão da Procuradoria-Geral do Estado, nos serviços digitais do portal do Governo de Goiás.
3. Para débitos municipais, consulte o portal da prefeitura da cidade. Em Goiânia, isso passa pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Procuradoria do Município.
4. Para débitos federais, use o Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com acesso gov.br.

A lista pública de devedores da Secretaria da Economia serve para conferência rápida, mas não substitui a certidão. Em licitação, financiamento ou venda de imóvel, vale a certidão emitida no dia.

A certidão negativa é o documento que prova regularidade

Certidão negativa de débitos (CND) é o documento que atesta a inexistência de débito exigível em nome do contribuinte, com base no artigo 205 do CTN. Quando há débito que não pode ser cobrado naquele momento, o artigo 206 permite emitir a certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), que vale como se fosse negativa.

A CPEN cabe em três situações do artigo 206: crédito não vencido, crédito em execução fiscal com penhora efetivada e crédito com exigibilidade suspensa por hipótese do artigo 151 do CTN, como parcelamento, depósito integral e decisão judicial favorável.

O prazo de validade não vem do CTN e varia por ente e por tipo de certidão. Em Goiás, a certidão da Secretaria da Economia e a de dívida ativa não tributária da Procuradoria-Geral do Estado têm prazos distintos, alterados ao longo de 2025 e 2026. Leia a validade impressa no próprio documento em vez de presumir um prazo padrão.

Como regularizar a dívida ativa em Goiás

A regularização segue três caminhos: pagamento à vista, parcelamento ou transação tributária. Em Goiás, a Lei estadual 23.983, de 23 de dezembro de 2025, instituiu medidas facilitadoras para débitos de ICMS, IPVA e ITCD com fato gerador ou infração até 30 de setembro de 2025, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2026. Ela prevê redução de multa e juros, pagamento à vista, parcelamento e remissão de créditos de pequeno valor, nos limites que fixa.

Fora desse programa, há a transação tributária estadual, disciplinada pela Lei Complementar estadual 197, de 2024. Transação é um acordo entre contribuinte e Estado que pode envolver redução de encargos e prazo alongado, conforme o edital em vigor. As condições mudam a cada programa, então o passo inicial é conferir o que está aberto na data da consulta. Antes de aderir, confira se o débito ainda é cobrável: a adesão costuma implicar reconhecimento da dívida e reinicia prazos.

O que acontece se você ignorar a dívida ativa

Ignorar a inscrição não faz o débito desaparecer. Ele cresce com juros e multa e habilita instrumentos que atingem patrimônio e crédito:

• Protesto da CDA em cartório. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o protesto extrajudicial da certidão na ADI 5.135, em 2016. A previsão está no parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997, incluído pelo artigo 25 da Lei 12.767/2012. O protesto restringe crédito e aparece em consultas de mercado.
• Execução fiscal. Citado o devedor, o artigo 8º da Lei 6.830/1980 abre prazo de cinco dias para pagar ou garantir o juízo. Sem isso, o processo avança para penhora de bens e bloqueio de valores.
• Recusa de certidão. Sem CND ou CPEN, travam licitação, financiamento bancário, transferência de imóvel e diversos atos empresariais.
• Inclusão de corresponsáveis. Sócios e administradores podem entrar na cobrança quando presentes as hipóteses legais de responsabilidade, o que exige análise do caso concreto.

O prazo de cobrança é de cinco anos, mas pode ser interrompido

A cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, conforme o artigo 174 do CTN. O parágrafo único desse artigo lista o que interrompe o prazo e faz a contagem recomeçar: o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal (redação da Lei Complementar 118/2005, em vigor desde 9 de junho de 2005), o protesto judicial, ato judicial que constitua o devedor em mora e ato do próprio devedor que reconheça o débito, inclusive pedido de parcelamento.

Há também a prescrição intercorrente, que corre dentro do processo. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça fixou que, não localizados bens penhoráveis, a execução fica suspensa por um ano e, findo esse período, começa o prazo de cinco anos, com suporte no artigo 40 da Lei 6.830/1980. A Súmula Vinculante 8 do Supremo, de 2008, afastou prazos de prescrição e decadência tributária fixados fora de lei complementar.

Em execuções de valor baixo, o Supremo firmou no Tema 1.184 de repercussão geral a possibilidade de extinção do processo por falta de interesse de agir. A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução 617/2025, determinou a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou sem bens localizados. Atenção: extinguir a execução não cancela a inscrição nem apaga o débito, que segue cobrável administrativamente e pode ser reajuizado dentro do prazo prescricional.

Quando faz sentido discutir a inscrição

Nem toda inscrição é válida. A presunção do artigo 204 do CTN é relativa, ou seja, admite prova em contrário. Costumam merecer análise técnica o débito prescrito, o erro na identificação do devedor, o valor fora do critério legal, a cobrança em duplicidade, o débito já pago ou parcelado e a ausência dos requisitos do termo de inscrição.

Os caminhos variam conforme o estágio da cobrança. Antes do ajuizamento, cabe pedido administrativo de revisão. Já ajuizada a execução, o artigo 16 da Lei 6.830/1980 prevê os embargos, em regra com garantia do juízo, e a jurisprudência admite a exceção de pré-executividade para matéria que dispense produção de prova. Cabe ainda ação anulatória, nos termos do artigo 38 da mesma lei.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos documentos, das datas e da situação de cada contribuinte. Paulo de Tarso Giolo Filho, OAB/GO 44.630, mestre em Direito e professor universitário, tem atuação em direito tributário, com escritório em Piracanjuba, Goiás, e atendimento também em Goiânia e a distância. Contato: (62) 99272-8816 e contato@pauloadvogado.com.br.