ITCD em Goiás: quem paga, qual a alíquota e qual o prazo

O ITCD em Goiás é o imposto estadual sobre herança e doação, e quem paga é quem recebe o bem: o herdeiro, o legatário ou o donatário. As alíquotas são progressivas, de 2% a 8%, aplicadas por faixa sobre o valor de cada quinhão individual, e não sobre o patrimônio inteiro do falecido. A base legal está nos artigos 72 a 84 da Lei estadual nº 11.651/1991, o Código Tributário do Estado de Goiás. A declaração é feita no sistema ITCD Web, da Secretaria da Economia de Goiás, e o imposto costuma precisar estar quitado antes de o juiz homologar a partilha ou de o tabelião lavrar a escritura de inventário.

O que é o ITCD e sobre o que ele incide

ITCD é a sigla de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Ele incide toda vez que um bem muda de dono sem pagamento em troca, seja por morte, seja por doação em vida. Em outros estados aparece como ITCMD, mas é o mesmo imposto.

Por ser um imposto estadual, cada estado tem lei, alíquota, isenção e prazo próprios. Não existe resposta nacional para "quanto custa": o que vale em São Paulo não vale em Goiás. Aqui a regra é a Lei nº 11.651/1991, regulamentada pelo Decreto nº 10.268/2023.

Entram na base imóveis, veículos, saldo em conta, aplicações, quotas de empresa, semoventes e direitos em geral. Quanto a imóveis, o imposto pertence ao estado onde o bem está, ainda que o inventário corra em outro lugar.

Quem paga o ITCD em Goiás

O art. 74 da Lei nº 11.651/1991 aponta como contribuinte o herdeiro ou o legatário, na transmissão por morte, e o donatário, na doação. O encargo é de quem recebe.

Na prática, o valor sai do próprio quinhão ou é adiantado pelos herdeiros para destravar o inventário. Em doação, é comum o doador se oferecer para pagar. Esse acordo vale entre as partes, mas não muda quem a lei aponta como contribuinte perante o fisco.

Havendo vários herdeiros, cada um tem o seu cálculo. O imposto não é apurado sobre o monte inteiro e depois rateado: apura-se sobre o quinhão de cada beneficiário, o que costuma baixar a alíquota efetiva.

Alíquotas do ITCD em Goiás: 2%, 4%, 6% e 8%

O art. 78 da Lei nº 11.651/1991, na redação da Lei nº 19.021/2015, fixa quatro faixas para fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2016:

• até R$ 25.000,00: 2%
• acima de R$ 25.000,00 até R$ 200.000,00: 4%
• acima de R$ 200.000,00 até R$ 600.000,00: 6%
• acima de R$ 600.000,00: 8%

O teto de 8% não é escolha de Goiás: é o limite nacional da Resolução nº 9/1992 do Senado Federal. As mesmas faixas valem para herança e para doação.

Como o cálculo por faixa funciona na prática

A progressividade é por faixa, e não por alíquota única sobre o total. Um quinhão de R$ 300.000,00 não paga 6% sobre tudo. Ele paga 2% sobre os primeiros R$ 25.000,00, 4% sobre a parcela seguinte até R$ 200.000,00 e 6% apenas sobre o que passa disso. O resultado é R$ 13.500,00, o que dá uma alíquota efetiva de 4,5%.

Para encurtar a conta, a Secretaria da Economia divulga fórmulas com parcela a deduzir:

• até R$ 25.000,00: valor x 2%
• de R$ 25.000,01 a R$ 200.000,00: (valor x 4%) menos R$ 500,00
• de R$ 200.000,01 a R$ 600.000,00: (valor x 6%) menos R$ 4.500,00
• acima de R$ 600.000,00: (valor x 8%) menos R$ 16.500,00

A base de cálculo é o valor de mercado do bem na data da declaração, conforme o art. 77 da mesma lei. Não é o valor da escritura antiga nem o valor venal do IPTU, e o fisco pode arbitrar valor diferente do declarado.

Quem não paga: isenções previstas na lei goiana

O art. 79 da Lei nº 11.651/1991 lista hipóteses de isenção. As mais comuns no dia a dia são:

• quinhão, legado, parte, direito ou doação de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 por beneficiário, considerando em conjunto as transmissões dos dois anos anteriores;
• imóvel de valor igual ou inferior a R$ 60.000,00 recebido por quem não possui outro imóvel;
• imóvel rural doado pelo Poder Público para programa de reforma agrária;
• lote urbanizado doado pelo Poder Público para moradia própria ou para habitação de interesse social;
• extinção de usufruto de bem móvel, título, crédito ou direito, quando a transmissão da nua-propriedade já foi tributada.

Duas observações importam. Isenção não é automática: precisa ser pleiteada e reconhecida dentro da declaração, com documentos. E o limite de R$ 20.000,00 olha para o conjunto das transmissões do período, o que evita fatiar uma doação grande em várias pequenas.

Prazos: dois relógios diferentes correm ao mesmo tempo

Quem lida com inventário costuma confundir o prazo processual com o prazo fiscal. São coisas distintas e correm ao mesmo tempo.

1. Prazo do processo. O art. 611 do Código de Processo Civil determina que o inventário seja instaurado em até 2 meses contados da abertura da sucessão, ou seja, da data do óbito, e ultimado nos 12 meses seguintes, admitida prorrogação pelo juiz.
2. Prazo do imposto. Em Goiás, a orientação da Secretaria da Economia é apresentar a declaração de ITCD em até 60 dias contados do falecimento. Depois de processada a declaração, o DARE é emitido, em regra, com vencimento em 30 dias.

Na doação, o fato gerador é o próprio ato de doar, e a declaração vem antes da escritura. Sem a guia quitada, o cartório não conclui a transferência.

O que acontece quando o ITCD atrasa

O atraso tem custo próprio, somado ao imposto. Pelas regras vinculadas ao art. 84 da Lei nº 11.651/1991 e ao regulamento, aplicam-se, conforme o caso:

• multa de 10% do imposto devido quando a declaração é entregue com atraso superior a 60 dias;
• multa de 20% quando o atraso passa de 120 dias;
• multa moratória de 0,33% por dia sobre o imposto declarado e não pago, limitada a 20%, acrescida de juros;
• multa de 50% do imposto devido em caso de lançamento de ofício pelo fisco.

A cobrança de multa por demora no inventário é antiga e já foi validada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 542: "É legítima a cobrança de multa fiscal de Estado-membro por retardamento do início ou da ultimação do inventário."

Há um efeito prático que pesa mais que a multa. Enquanto o ITCD não é pago, a partilha não se conclui, o imóvel segue em nome de quem morreu e não pode ser vendido, financiado nem dado em garantia. Débito não regularizado pode ser inscrito em dívida ativa estadual.

O que mudou com a Emenda Constitucional 132/2023

A reforma tributária alterou o desenho do imposto em três pontos. A progressividade das alíquotas conforme o valor recebido deixou de ser facultativa e passou a ser exigência constitucional. Na herança de bens móveis, títulos e créditos, a competência passou a ser do estado do domicílio do falecido. E a transmissão envolvendo bens no exterior ganhou disciplina constitucional própria.

Para Goiás o impacto imediato é pequeno no primeiro ponto, já que o estado adota faixas progressivas desde 2016. O teto de 8% segue válido enquanto a Resolução nº 9/1992 não for alterada, e mudança estadual de alíquota precisa respeitar a anterioridade tributária.

Passo a passo para declarar e pagar o imposto

1. Reúna certidão de óbito, documentos do falecido e dos herdeiros, certidão de casamento e eventual testamento.
2. Levante bens e dívidas: matrículas, documentos de veículos, extratos, contratos sociais.
3. Apure o valor de mercado de cada bem na data da declaração.
4. Preencha a declaração no ITCD Web, indicando cada beneficiário e o respectivo quinhão.
5. Requeira a isenção, se houver hipótese aplicável, com a documentação que a comprove.
6. Confira o cálculo por faixa antes de pagar o DARE, dentro do vencimento indicado.
7. Leve o comprovante ao processo ou ao cartório para concluir a partilha.

O caminho pode ser extrajudicial, em cartório, quando os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, sem testamento a cumprir. Havendo menor, incapaz ou divergência, o inventário corre na via judicial. Nos dois casos a lei exige advogado.

Este texto é informativo e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos bens, do número de herdeiros e das datas envolvidas. Paulo de Tarso Giolo Filho, OAB/GO 44.630, mestre em Direito e professor universitário, trabalha com direito de família e sucessões em Piracanjuba e Goiânia, inclusive a distância. Contato: (62) 99272-8816 ou contato@pauloadvogado.com.br.