Divórcio em cartório ou na Justiça: requisitos, custo e prazo

O divórcio pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando os dois cônjuges estão de acordo, não há nascituro e ambos estão assistidos por advogado, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Desde a Resolução nº 571, de 26 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, ter filho menor ou incapaz deixou de fechar automaticamente a porta do cartório, mas apenas quando guarda, visitação e alimentos já tiverem sido resolvidos em decisão judicial anterior, comprovada e registrada no corpo da escritura. Em Goiás, o emolumento da escritura sem valor econômico é de R$ 189,29 em 2026 e a averbação no registro civil custa outros R$ 189,29, pelo Provimento Conjunto nº 179/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça. Não existe prazo mínimo de casamento nem exigência de separação prévia desde a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010.

Cartório ou Justiça: qual é o seu caso

A escolha não é de preferência, é de enquadramento. Vai ao cartório quando, ao mesmo tempo:

• os dois concordam com o divórcio e com as cláusulas ajustadas;
• não há nascituro, ou seja, a cônjuge declara não estar grávida ou, ao menos, não ter conhecimento disso;
• não há filho menor ou incapaz ou, havendo, guarda, visitação e alimentos já foram decididos em juízo;
• as partes estão assistidas por advogado ou defensor público, que assina a escritura.

Faltando qualquer um desses elementos, o caminho é a Justiça: desacordo sobre o divórcio, a partilha, os alimentos ou o nome; gravidez em curso; questões dos filhos menores ainda não decididas; cônjuge incapaz que precisa ser representado, pelo parágrafo único do art. 1.582 do Código Civil; ou cônjuge não localizado. O art. 2º da Resolução CNJ nº 35/2007 permite suspender o processo judicial por 30 dias para concluir no cartório, se o acordo aparecer depois.

Não existe divórcio unilateral em cartório: a Recomendação nº 36, de 30 de maio de 2019, do Corregedor Nacional de Justiça, ainda vigente, orienta os Tribunais de Justiça a não regulamentarem a averbação de divórcio extrajudicial por declaração de um só cônjuge, o divórcio impositivo. Sem consenso, a ação judicial pode ser proposta por um dos cônjuges sozinho. A extinção consensual de união estável segue a mesma lógica, pelo art. 733 do CPC e pelo art. 46-A da Resolução CNJ nº 35/2007.

O que a Emenda Constitucional 66/2010 acabou

Antes de 2010, o § 6º do art. 226 da Constituição só admitia o divórcio após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. A Emenda Constitucional nº 66, promulgada em 13 de julho de 2010, suprimiu esses requisitos. O texto vigente tem uma frase só: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Ninguém precisa esperar prazo, explicar motivo ou separar-se antes.

Restava a dúvida sobre a separação judicial como figura autônoma, já que os artigos do Código Civil sobre ela não foram revogados. O Supremo Tribunal Federal resolveu o ponto no Tema 1053 da repercussão geral, julgado em 8 de novembro de 2023, com trânsito em julgado em 16 de março de 2024: pela tese do RE 1.167.478, após a EC nº 66/2010 a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma, preservado o estado civil de quem já estava separado. Foi nessa linha que a Resolução CNJ nº 571/2024 revogou o art. 47 da Resolução nº 35/2007, que trazia os requisitos da escritura de separação consensual.

Requisitos do divórcio extrajudicial e o papel do advogado

A via de cartório nasceu com a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que inseriu o art. 1.124-A no CPC de 1973. Com o CPC de 2015 a matéria passou para o art. 733, o dispositivo a citar hoje. Dois efeitos importam ao cliente:

• a escritura não depende de homologação judicial e é título hábil para qualquer ato de registro e para levantar valores em bancos (§ 1º);
• o tabelião só lavra a escritura se as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constam do ato (§ 2º).

Não existe divórcio extrajudicial sem advogado. O art. 8º da Resolução CNJ nº 35/2007 dispensa a procuração, mas exige a presença do profissional, com nome e registro na OAB na escritura. O art. 9º proíbe o tabelião de indicar advogado e manda encaminhar quem não puder contratar à Defensoria Pública.

O conteúdo é o que o art. 731 do CPC exige do divórcio consensual judicial: partilha dos bens comuns, pensão entre os cônjuges, guarda e visitas dos filhos incapazes e contribuição para criá-los. A escolha do cartório é livre: o art. 1º da resolução afasta as regras de competência territorial.

Filho menor ou incapaz: o que a Resolução CNJ 571/2024 permite

É o ponto que mais gera informação desatualizada na internet. O art. 733 do CPC continua dizendo, no texto de lei, que a escritura cabe quando não houver nascituro ou filhos incapazes. A Resolução CNJ nº 571/2024 deu nova redação ao art. 34 da Resolução CNJ nº 35/2007 e abriu uma exceção controlada: havendo filhos comuns menores ou incapazes, "será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura".

O alcance da mudança é este:

• passou a caber no cartório: só a dissolução do vínculo e as questões entre os cônjuges, como partilha, alimentos entre eles e uso do nome;
• continua exigindo decisão judicial: guarda, visitação e alimentos dos filhos menores ou incapazes. A escritura não decide essas matérias, apenas registra que já foram decididas;
• a prova é condição: a decisão anterior precisa ser comprovada e consignada no texto, e o art. 35 exige que os cônjuges declarem concordância com o que foi regulado em juízo;
• o tabelião pode travar: pelo § 3º do art. 34, na dúvida quanto a interesse de menor ou incapaz ele submete o caso ao juiz que proferiu a decisão.

Não é verdade, portanto, que o divórcio com filho menor tenha virado ato simples de cartório. A norma evitou um segundo processo para quem já resolveu em juízo a guarda dos filhos e o valor da pensão alimentícia. Quem ainda não resolveu continua indo à Justiça, onde divórcio e regulamentação saem no mesmo processo. Como a resolução é ato infralegal do CNJ e convive com o texto do art. 733 do CPC, confirme com o tabelionato como ele vem aplicando a regra.

Quanto custa um divórcio: emolumentos e honorários são contas diferentes

Quem pesquisa preço recebe um número único, e ele engana. Emolumentos são fixados por lei estadual e reajustados todo ano, então variam por estado e por exercício. Em Goiás valem a Lei estadual nº 14.376/2002 e os valores de 2026 do Provimento Conjunto nº 179/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026:

• escritura sem valor econômico, caso do divórcio sem partilha: R$ 189,29 (Tabela XIII, item 63, letra B);
• escritura sobre o valor econômico do ato, quando há partilha: de R$ 111,35 até R$ 653,80 a R$ 6.062,56 acima de R$ 523.047,35 (Tabela XIII, item 63, letra A);
• averbação do divórcio no registro civil: R$ 189,29 (Tabela XV, item 83, inciso III).

A tabela técnica dos selos eletrônicos do Tribunal de Justiça de Goiás, atualizada em 29 de janeiro de 2026, soma a esses emolumentos a taxa judiciária de R$ 57,54 na escritura. Como a tabela muda a cada ano, confira a vigente antes de fechar orçamento. Há gratuidade: pelos arts. 6º e 7º da Resolução CNJ nº 35/2007 ela alcança a escritura de divórcio, e basta a declaração dos interessados de que não têm condições de pagar, ainda que assistidos por advogado constituído.

Honorários advocatícios são contratados com o profissional, fora da tabela do cartório. Há ainda tributos: a dissolução em si não é fato gerador, mas a partilha desigual é. O art. 38 da Resolução CNJ nº 35/2007 exige comprovar o recolhimento do tributo sobre a fração transferida quando há transmissão do patrimônio individual de um cônjuge ao outro ou partilha desigual do bem comum. Em Goiás, o excedente de meação decorrente de dissolução de sociedade conjugal, por sentença ou escritura pública, é tratado como doação e gera ITCD, pelo art. 72, § 2º, II, e pelo art. 74, II, "e", 2, da Lei estadual nº 11.651/1991, na redação da Lei nº 18.002/2013. Se for onerosa, com reposição paga, incide o ITBI municipal, pelo art. 156, II, da Constituição.

Quanto tempo demora um divórcio

Não há prazo em lei para concluir um divórcio. O tempo depende do caminho e do nível de acordo.

1. Cartório. A escritura é assinada em um único ato. O que consome tempo é a etapa anterior: reunir documentos e matrículas, apurar tributos e, com filho menor, obter a prova da decisão judicial já proferida.
2. Judicial consensual. Apresentada a petição assinada por ambos, na forma do art. 731 do CPC, o juiz tem 30 dias para sentenciar pelo art. 226, III, prazo prorrogável por igual tempo com motivo justificado, pelo art. 227.
3. Judicial litigioso. O réu é citado para audiência de mediação com antecedência mínima de 15 dias, pelo art. 695, § 2º, e ela pode ter quantas sessões forem necessárias, pelo art. 696. Sem acordo, vale o procedimento comum, pelo art. 697.

Um recurso pouco conhecido encurta a espera no caso litigioso: como o divórcio depende só da vontade de um dos cônjuges e não admite oposição de mérito, o pedido costuma ser incontroverso e comporta julgamento antecipado parcial, do art. 356 do CPC. O vínculo é dissolvido desde logo e a partilha ou os alimentos seguem no mesmo processo.

A partilha de bens pode ficar para depois

Muita gente adia o divórcio por não conseguir acordo sobre os bens, e a lei não exige essa espera. O art. 1.581 do Código Civil é direto: "O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens." O parágrafo único do art. 731 do CPC diz o mesmo, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 197, aprovada pela Segunda Seção em 8 de outubro de 1997: "O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens." Adiar tem custo. Os bens ficam em condomínio entre os ex-cônjuges, com necessidade de consenso para vender, financiar ou dar em garantia, e a discussão piora com o tempo e com a morte de um deles, quando migra para um inventário.

Averbação do divórcio e uso do nome

Averbação é a anotação do divórcio à margem do assento de casamento, no registro civil onde ele foi lavrado. Sem ela, o divórcio não aparece na certidão e a pessoa continua constando como casada perante terceiros. A obrigação está no art. 10, I, do Código Civil, e o art. 40 da Resolução CNJ nº 35/2007 manda apresentar o traslado da escritura ao Oficial de Registro Civil, sem autorização judicial nem oitiva do Ministério Público. As consequências de não averbar são concretas:

• a certidão de casamento sai sem a anotação, e o estado civil declarado em negócio fica incorreto;
• não é possível casar de novo, porque o art. 1.525, V, do Código Civil exige, na habilitação, a certidão do registro da sentença de divórcio;
• a partilha de imóveis não se completa, porque o art. 167, II, item 14, da Lei nº 6.015/1973 exige a averbação no registro de imóveis quando há imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.

Quanto ao nome, manter ou não o sobrenome do ex-cônjuge é escolha de quem o adotou, pelo § 2º do art. 1.571 do Código Civil. Voltar ao nome de solteiro não depende mais de autorização judicial nem de nova escritura: o art. 57, III, da Lei nº 6.015/1973, na redação da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, permite requerer a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge pessoalmente ao oficial de registro civil.

Este texto tem finalidade informativa e não substitui a análise do caso concreto, que depende do regime de bens, dos filhos e do grau de acordo entre as partes. Paulo de Tarso Giolo Filho, OAB/GO 44.630, mestre em Direito e professor universitário, atua em direito de família e sucessões em Piracanjuba e em Goiânia, inclusive a distância. Contato: (62) 99272-8816 ou contato@pauloadvogado.com.br.